Proposta de lei do Estatuto do Profissional Criador e Produtor de Arte e Cultura em consulta pública até 23 de Maio

A proposta de lei do Estatuto do Profissional Criador e Produtor de Arte e Cultura estará em consulta pública até 12 de Maio. O documento pode ser consultado tanto nas redes sociais como nos espaços físicos geridos pelo Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas (MCIC).

O MCIC colocou em consulta pública preliminar, em 2022, a proposta de lei, tanto nas redes sociais como nos espaços físicos geridos pelo MCIC, ao mesmo tempo iniciou conversas abertas para a apresentação pública da proposta de lei com a classe artística, entidades gestoras de direitos de autor e conexos e sociedade civil, nas ilhas de Santiago, São Vicente, Santo Antão, Sal, Boa Vista e com transmissão on-line.

A última socialização foi realizada na passada quinta-feira, 17, destinado aos deputados, classe artística, entidades de gestão de direitos de autor e conexos, instituições públicas (INPS, Ministério Finanças, IGQPI). 

Numa nota enviada, o MCIC explica que o sector cultural continua marcado pela intermitência, sazonalidade e precariedade de garantias sociais e económicas, pelo que importa criar as condições para o seu desenvolvimento dinâmico e equilibrado, que garanta boas condições de protecção social aos seus profissionais.

O MCIC relata que as actividades artísticas e culturais, enquanto parte activa da economia do país, por um lado, e de materialização de valores culturais por outro, representam um património vivo que, como qualquer outro sector, necessita de regulamentação, reconhecimento, investimento e visibilidade, avança Expresso das ilhas.

Segundo a mesma fonte, a preservação, valorização e promoção da cultura é uma missão e tarefa constitucional do Estado, de modo a garantir um acesso mais seguro dos cidadãos à cultura e a promover a criação cultural.

“O Estado deve começar por atribuir uma maior protecção aos profissionais do sector, estabelecendo meios que consigam, não apenas trazer para a formalidade um sector que esteja a funcionar na informalidade, mas também criar condições benéficas e de incentivo para aqueles que se dediquem e invistam nessas atividades”, enfatiza.

Com este propósito disse que o Governo, através do Ministério da Cultura e das indústrias Criativas tem trabalhado na proposta de Lei do Estatuto do Profissional Criador e Produtor de Arte e Cultura, o qual estabelece os requisitos para integrar a profissão artística, bem como o enquadramento nos regimes tributário e de previdência social, num passo firme rumo à almejada e fundamental profissionalização do sector.

A mesma fonte, recorda que desde 2018 que o MCIC vem promovendo uma discussão e debate em torno da criação de uma proposta de lei para a criação do Estatuto do Artista, a iniciar com conversas abertas, em diferentes espaços públicos para recolha de subsídios, de artistas, criadores, sociedade civil e entidades gestoras de direitos de autor e direitos conexos.