Governo já transferiu mais de 200 milhões de escudos cabo-verdianos às duas sociedades gestoras de direitos de autor e direitos conexos

O Governo anunciou hoje, na Praia, que de Setembro de 2017 ao 1.º trimestre de 2025, a Sociedade Cabo-verdiana de Autores (Soca) e a Sociedade Cabo-verdiana de Música (SCM) receberam um montante global de 224.436.184$00 ECV.

O executivo esclareceu, num comunicado de imprensa, a que a Inforpress teve acesso, relativamente à Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada (TCECP), que esta tem por base a consignação de receitas sobre importação de máquinas e aparelhos para a contribuição para a cultura.

Estas receitas, conforme a Lei nº 118/VIII/2016, Artigo 10.º, devem ser revertidas para os criadores e artistas.

A cobrança das receitas é efectuada através da Direcção-Geral das Alfândegas (Artigo 9.º) e transferidos trimestralmente, pela entidade cobradora, ao Fundo Autónomo de Apoio à Cultura e Indústrias Criativas (FAACIC), mediante depósito em conta no tesouro (artigo 10.º n.º 2).

Em 2017, a Soca e a SCM assinaram um protocolo com o MCIC da primeira transferência do valor monetário respectivamente à cobrança feito no primeiro semestre daquele ano no âmbito da lei de TCECP, num valor total de cinco milhões, setecentos e noventa e dois mil duzentos e seis escudos (5.796.206).

Neste protocolo, as duas sociedades comprometeram-se a receber o montante relativo à Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada e distribuir entre os associados e cooperadores (Cláusula 2.ª, Objecto, alínea i).

Desta feita, em Setembro de 2017 a SCM e a Soca receberam, pela primeira vez na história de Cabo Verde, um valor referente aos direitos de autor e direitos conexos, conforme a Lei estipula.

Desde esta altura, e sem prejuízo de nenhuma das partes, o Governo, através do Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, vem transferindo às duas sociedades, com periodicidade os devidos valores, salvo em 2024 devido à suspensão decretada após uma auditoria realizada pelo Ministério das Finanças.

Em 2024 foram transferidos para as duas sociedades um montante global de 40 milhões, 330 mil e 214 escudos cabo-verdianos relativa à TCECP.

Por cada um dos três primeiros trimestres de 2024 foram distribuídos cinco milhões, 926 mil e 542 escudos a cada uma das sociedades, perfazendo um total global de 17 milhões, 779 mil e 626 escudos cabo-verdianos e a transferência do 4.º trimestre, feita em Fevereiro de 2025 foi de dois milhões, 385 mil e 481 escudos cabo-verdianos.