O Governo aprovou a proposta de lei que estabelece o Estatuto do Profissional Criador e Produtor de Arte e Cultura, garantindo “reconhecimento e valorização profissional, acesso à assistência médica e uma relação fiscal clara e protectora”.
A proposta, que foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros de última terça-feira, 29, estabelece o regime de inscrição obrigatória dos profissionais junto do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), assegurando o acesso à assistência médica, medicamentosa e proteção social.
Durante a conferência de imprensa, realizada na manhã hoje, o ministro do Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, disse que a proposta define um regime fiscal “claro, transparente e adaptado à realidade” do sector.
O documento inclui também a integração desses profissionais no regime jurídico das micro e pequenas empresas, promovendo “um ambiente mais favorável à criação, formalização e desenvolvimento da atividade artística”, avança à Inforpress.
Com esta nova legislação, apenas poderão ser contratados criadores e produtores de arte e cultura que se encontrem devidamente registados, uma medida que reforça a profissionalização do sector e assegurar os direitos fiscais e contributivos dos seus intervenientes.
“A proposta de lei prevê o reconhecimento profissional, através da declaração do artista e do cartão do artista, tendo em conta a sua valorização profissional, fazendo com que esses sejam reconhecidos como artistas, como uma contribuição válida e significativa para a economia local e nacional”, apontou.
O documento contempla igualmente benefícios fiscais, nomeadamente isenção de IVA e direitos aduaneiros para a importação de equipamentos musicais, de filmagem, de iluminação e outros materiais estritamente ligados à actividade artística, “desde que não sejam produzidos no território nacional”.
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